Online Dispute Resolution
Consumer Notice
In accordance with Law n.144 / 2015, of September 8, 2015, we have disclosed all the Entities for Alternative Dispute Resolution that can be contacted in case of conflict, in the purchase of a product or service referenced on this website
It should be noted that, when necessary, this solution compared to the judicial procedure is usually faster, less protocolary and less costly.
Therefore, if you are dissatisfied and want to expose your situation you can do so by contacting an Alternative Dispute Resolution Body.
Alternative Dispute Resolution Entities:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve
do Algarve
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
Coimbra
Coimbra
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
More information on Consumer Portal – www.consumidor.pt