Online Dispute Resolution

Consumer Notice

In accordance with Law n.144 / 2015, of September 8, 2015, we have disclosed all the Entities for Alternative Dispute Resolution that can be contacted in case of conflict, in the purchase of a product or service referenced on this website

It should be noted that, when necessary, this solution compared to the judicial procedure is usually faster, less protocolary and less costly.

Therefore, if you are dissatisfied and want to expose your situation you can do so by contacting an Alternative Dispute Resolution Body.

Alternative Dispute Resolution Entities:
Online Litigation
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Online Litigation
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve
Online Litigation
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de
Coimbra
Online Litigation
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Online Litigation
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Online Litigation
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Online Litigation
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Online Litigation
CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
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CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Online Litigation
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
More information on Consumer Portal – www.consumidor.pt

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